Art. 1º da Lei 18.381/2023
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.381/2023
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 18.381/2023.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.381/2023.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE DATA-BASE EM 1º DE JANEIRO NO ÂMBITO ESTADUAL. LEI Nº 10.331/2001 APLICÁVEL APENAS À…
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