Art. 8º da Lei 18.413/2014

Decisões que citam o art. 8º da Lei 18.413/2014

Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 18.413/2014.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 18.413/2014.

1. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Irineu Stein Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/09/2026publicada em 21/09/2026

   RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO E RESPECTIVA COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º, DA LEI 18.413/2014. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 1/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 15/06/2026

   RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM POSTERIOR PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESISTÊNCIA DA BENESSE. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CUSTAS. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º DA LEI 18.413/2014. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25/5/2026, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Irineu Stein Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º, DA LEI 18.413/2014. PRAZO EM HORAS QUE SE CONTA MINUTO A MINUTO (CC/02, ART. 132, § 4º). DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24/3/2026, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Irineu Stein Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/02/2026publicada em 18/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º, DA LEI 18.413/2014. PRAZO EM HORAS QUE SE CONTA MINUTO A MINUTO (CC/02, ART. 132, § 4º). DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24/2/2026, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vanessa Bassani1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/03/2026publicada em 11/03/2026processual_civil

   Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não conhecimento de recurso inominado. Deserção. Prazo em horas. Contagem de minuto a minuto. Impossibilidade de elastecimento do prazo. Norma de ordem pública que gera legítima expectativa em todos os integrantes do processo. Inobservância que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 2/3/2026, DJe 11/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Irineu Stein Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/02/2026publicada em 06/03/2026processual_civil

   Direito processual civil e direito bancário. Recurso inominado. Ausência de preparo. Artigo 42, §1°, da lei 9.099/95. Artigo 8°, da lei 18.413/2014. Deserção configurada. Recurso inominado não conhecido.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24/2/2026, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Swain Ganem3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/11/2025publicada em 22/12/2025

   RECURSO INOMINADO. MATERIA RESIDUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º DA LEI 18.413/2014. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25/11/2025, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Swain Ganem3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 19/12/2025

   RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º DA LEI 18.413/2014. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 8/12/2025, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Swain Ganem3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 19/12/2025

   RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º DA LEI 18.413/2014. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 8/12/2025, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Fernando Swain Ganem3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/12/2025publicada em 12/12/2025

    RECURSO INOMINADO. MATERIA RESIDUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º DA LEI 18.413/2014. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 1/12/2025, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação