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Vade Mecum · Lei 18.420/2014

Art. 1º da Lei 18.420/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.420/2014

46 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 18.420/2014, de 2018 a 2024; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.420/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.420/2014.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado1ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR 34 TJGO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR 34 TJGO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado6ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR 34 TJGO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2016publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRDR 34 TJGO. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame em agravo…

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