Art. 1º da Lei 1.850/2012

Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.850/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 1.850/2012.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.850/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Marapublicada em 01/07/2026

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA - FTG. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO EM LEI. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA VANTAGEM AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE IMPLANTAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Mara, DJe 1/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   Primeira Turmapublicada em 29/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GEAS). LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2012. AUTOAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE ATUALIZADO. PAGAMENTO A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 16/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL (GEAS). LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2012. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 16/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 03/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL (GEAS). FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA (FTG). PAGAMENTO A MENOR. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 3/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 04/08/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA. PROVIDOS. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação