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Vade Mecum · Lei 18.615/2023

Art. 18 da Lei 18.615/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 18.615/2023

24 decisões do TJCE citam o art. 18 da Lei 18.615/2023, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 18.615/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 18.615/2023.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL (REFIS/CE). LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA JÁ INSERIDA NO PROGRAMA. ART. 18 DA LEI Nº 18.615/2023. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. ACORDO HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, alegando…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (ADESÃO AO REFIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. MATÉRIA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 21/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2023). EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO E DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.317/STJ. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS/CE. LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. TEMA 1.317/STJ. INCLUSÃO DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 25/03/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM. TEMA 1.317/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2023). EXTINÇÃO POR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS (LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/01/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS (LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL…

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