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Vade Mecum · Lei 18.615/2023

Art. 19 da Lei 18.615/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 18.615/2023

31 decisões do TJCE citam o art. 19 da Lei 18.615/2023, de 2024 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 18.615/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 18.615/2023.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. ACORDO HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, alegando…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 26/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS ESTADUAL - LEI Nº 18.615/2023). EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA EXIGIDA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Órgão Especialpublicada em 16/06/2026

    CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA ADESÃO AO REFIS-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA DE NATUREZA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 21/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 02/04/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM. TEMA 1.317/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 25/03/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS-2023. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. BIS IN IDEM. TEMA 1.317/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DISPENSA EXPRESSA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. BIS IN IDEM. TEMA 1317 DO STJ. RECURSO PROVIDO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS/2023. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A REFIS ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2023). EXTINÇÃO POR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…

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