Art. 23 da Lei 18.615/2023
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 18.615/2023
Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 18.615/2023.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 18.615/2023.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REFIS 2023. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL CONFIGURADOR DA INADIMPLÊNCIA. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária cível oriunda de mandado de segurança…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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