Art. 1º da Lei 1.864/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.864/1998
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.864/1998, de 2006 a 2012; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.864/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.864/1998.
- STJAgRg no RMS 35.781/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 21/08/2012publicada em 28/08/2012administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. 1. Os "quintos" constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser…
- STJRMS 22.533/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/09/2011administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJRMS 26.395/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 23/02/2010publicada em 22/03/2010administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido cabível o cômputo de…
- STJRMS 15.737/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/06/2006administrativo
Nesse contexto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso pela perda superveniente do interesse recursal. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora