Art. 1º da Lei 1.864/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.864/2008
11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.864/2008, de 2018 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.864/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.864/2008.
- STFRE 1.591.212 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 02/07/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Dispositivo da Resolução nº 8 da Câmara Municipal de Arco-Íris, de 19 de dezembro de 1997. Interpretação apta a veicular comando estatal de índole religiosa. Princípios da laicidade…
- STFADI 5.255/RNAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 24/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.415/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NO ACERVO DAS BIBLIOTECAS DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM…
- STFRE 1.591.212/SPMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
- STFARE 1.529.184/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025penal
- STFARE 1.524.725/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/11/2024publicada em 26/11/2024
- STFARE 1.506.381/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/08/2024publicada em 19/08/2024
- STFADI 5.256/MSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 25/10/2021publicada em 05/11/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul. Manutenção obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas daquela unidade da federação. Violação dos princípios da isonomia…
- STFADI 5.258/AMAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 13/04/2021publicada em 27/04/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO…
- STFRE 1.191.849 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 27/02/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
- STFRE 1.191.849/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 14/03/2019publicada em 19/03/2019