Art. 11 da Lei 18.664/2015

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 18.664/2015

1 decisão do STJ cita o art. 11 da Lei 18.664/2015, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 18.664/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 18.664/2015.

TJPR0011708-21.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO TRANSITO EM…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0007458-68.2025.8.16.0035AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 15/12/2025publicada em 30/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0043081-77.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 04/12/2025
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE DECORREM DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000286-78.2025.8.16.0034AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0043769-73.2023.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO JUDICIAL. ART. 12 DA…
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TJPR0002143-15.2024.8.16.0158AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que…
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TJPR0038590-65.2023.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2025publicada em 17/03/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CREDOR QUE…
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TJPR0003022-25.2023.8.16.0136AcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz12ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA O IMPORTE DE R$ 800,00, NOS TERMOS DO ITEM 2.9 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEFA.I. CASO EM EXAME1. Apelação…
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TJPR0007932-80.2023.8.16.0044AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/12/2024publicada em 14/12/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N…
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TJPR0007472-71.2023.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N.º 18.664/2015. EMISSÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO ADVOGADO. CREDOR QUE…
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