Art. 1º da Lei 1.879/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.879/2014
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.879/2014, de 2016 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.879/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.879/2014.
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2020publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO RECURSAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEI MUNICIPAL SOBRE RPVS. TEMA 810/STF. TEMA 1170/STF. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – VALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 804/2010 – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 100, § 4.º, DA CF – LIMITAÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL QUE FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – VALOR EXCEDENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL QUE FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – VALOR EXCEDENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant NetoSeção Especial - Cíveljulgada em 29/09/2024publicada em 01/10/2024
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI MUNICIPAL N.º 804/2010 QUE ESTABELECEU LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DO ART. 100 §§ 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2024publicada em 08/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/MS) – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO – MONTANTE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –…
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- STFRcl 48.119/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/08/2021publicada em 27/08/2021
- STFADPF 370/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 28/09/2020publicada em 06/10/2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL…
- STFADPF 370 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/09/2016publicada em 03/10/2016