Art. 9º da Lei 1.893/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 1.893/1981
119 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 1.893/1981, de 1994 a 2024; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.893/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
71 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 1.893/1981, de 2000 a 2022; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.893/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 1.893/1981.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE CONDICIONADA DOS JUROS DE MORA POSTERIORES À LIQUIDAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES…
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- STJAREsp 1.925.267/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STFARE 1.284.865 AgR-segundo/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 26/08/2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFARE 1.354.131/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2021publicada em 26/11/2021
- STFARE 843.103 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 05/02/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Termo inicial da correção monetária. Suposto afastamento da regra contida no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976. Exame de compatibilidade de norma…
- STFARE 920.579 AgR-segundo/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 11/11/2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de…
- STFARE 1.195.160 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 30/08/2019publicada em 13/09/2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PRINCIPAL. ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFARE 1.126.144/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 15/05/2018publicada em 24/05/2018
- STFARE 975.690 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/04/2018publicada em 25/04/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU NÃO RECEPÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF/1988 OU À SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA…
- STFARE 873.173 AgR/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 02/05/2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 909.437-RG/RJ. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do ARE…