Art. 43 da Lei 19/1998

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 19/1998

6 decisões do TJPI citam o art. 43 da Lei 19/1998, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 19/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 19/1998.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE CARREIRA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DIREITO SUBJETIVO. CORREÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo
APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA A CADA 04 (QUATRO) ANOS. PROGRESSÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Campo Largo do…
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