Art. 4º da Lei 19/2021
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBVENÇÃO SOCIAL. REPASSE PARCIAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ação de cobrança ajuizada pelo Caiçara Esporte Clube para exigir o repasse integral da subvenção…
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