Art. 4º da Lei 1.929/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.929/2008
25 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 1.929/2008, de 2017 a 2025; 52,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.929/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.929/2008.
- STFARE 1.565.140 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 08/01/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pagamentos. 13º Salário. Férias. Legislação infraconstitucional. Súmula 279. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de…
- STFRcl 68.740 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 02/07/2025
Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de equívoco na aplicação do instituto da repercussão geral. RE nº 650.898-RG/RS (Tema RG nº 484). Ausência de teratologia. Recurso a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à…
- TCE-PEAcórdão 117/2024/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 31/01/2024publicada em 31/01/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis…
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- STFRcl 58.255/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/05/2023publicada em 16/05/2023
- STFADPF 598/ESAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 21/06/2021publicada em 30/06/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO…
- STFRE 1.305.389/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/05/2021publicada em 31/05/2021
- STFADI 6.170/CEAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 15/03/2021publicada em 12/04/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA…
- STFRE 1.306.129/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/02/2021publicada em 01/03/2021
- STFRE 1.308.381/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/02/2021publicada em 24/02/2021
- STFRE 1.306.109/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 03/02/2021publicada em 08/02/2021