Art. 1º da Lei 1.938/2021
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITOS FUNCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCENTIVO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INTERVALO INTRAJORNADA.I. CASO…
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