Art. 13 da Lei 19.452/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 19.452/2016
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 19.452/2016, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 19.452/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 19.452/2016.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRECLUSÃO QUANTO À EXEQUABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac PintoÓrgão Especialpublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATUAÇÃO VINCULADA DO GOVERNADOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO. AGRAVO INTERNO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. IRDR TEMA 13 DO TJGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MILITAR DA RESERVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. INOCORRÊNCIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Em Segundo Grau9ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. QUADROS DISTINTOS. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno manejado por militar que busca sua…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por militar…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO. PROCESSO CRIMINAL PRESCRITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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- STJAgInt no RMS 69.686/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 10 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37894865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJRMS 69.686MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/12/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34814536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…