Art. 3º da Lei 19.456/2016
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PRAÇAS E OFICIAIS. CARREIRAS DISTINTAS. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DE PRAÇA DA PMGO. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA CARREIRA DE OFICIAL DA PMGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43 STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO…
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