Art. 4º da Lei 19.569/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 19.569/2016
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 19.569/2016, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 19.569/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 19.569/2016.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE A INATIVO SEM AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 75.669/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45684236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJRMS 70.353/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35112306 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no RMS 57.617AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/05/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO - AR. ALTERAÇÕES NA CARREIRA. LEI ESTADUAL 19.569/2016. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA…
- STJRMS 57.617/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/02/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, por…