Art. 4º da Lei 19.574/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 19.574/2016
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 19.574/2016, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 19.574/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 19.574/2016.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2023publicada em 03/09/2026administrativo
Recurso conhecido e desprovido.
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido8ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por servidora pública militar buscando a reforma de decisão que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido11ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE GOIÁS. LIMITAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 16.898/10. VALOR DA CAUSA. DESCONTOS EFETIVADOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO SOBRE A MARGEM LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que limitou descontos decorrentes de…
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- STJRMS 61.484/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/12/2019administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator