Art. 13 da Lei 1.963/1999

Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.963/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 1.963/1999.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.963/1999.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025

   RECUSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA TESE AVENTADA EM SEU RECURSO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 17/3/2025, DJe 19/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024

   RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO, EM ESPECIAL: A.1) DEVIDO AO FATO JURÍDICO DE QUE OS ABATES ERAM REALIZADOS POR CONTA DO CONTRIBUINTE E QUE O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 19/8/2024, DJe 21/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação