Art. 1º da Lei 1.971/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.971/1982
25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.971/1982, de 1999 a 2016; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.971/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.971/1982.
- TCUAcórdão 4135/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO FIXADA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 1.971/82. EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA PORTARIA MEC 474/1987, POR SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE DIREÇÃO APÓS 11/10/1991. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES…
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- TCUAcórdão 1516/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 29/06/2022publicada em 29/06/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE INSTRUTIVA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO CRQ/IV-SP. PAGAMENTOS RETROATIVOS IRREGULARES. PROPOSTA DE CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO…
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- STJREsp 1.232.108/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/02/2016administrativo
Tal dispositivo legal não determina que seja utilizada a remuneração paga àquele que, em decorrência de condição pessoal (possuir título de doutorado), percebe valor superior ao de professor titular com dedicação exclusiva. Reitera-se: a titulação de doutorado é condição personalíssima do portador…
- STJAgRg no REsp 1.136.605/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 22/03/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 254, I, e 259, do RISTJ, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 3.194/3.197e e nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 1.136.605/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 18/02/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 421.811/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/08/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nesse parte, dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAg 1.105.749/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 17/06/2009administrativo
535 do Código de Processo Civil, 5º, IV, do Decreto-Lei 200/97, 1º da Lei 3.736/60, 1º da Decreto-Lei 1.971/82, 1º, 2º, 135, 136 da Lei 1.711/52, 2º da Lei 9.784/99 e 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que: a) apesar da oposição de embargos de declaração, houve negativa…
- STJREsp 688.679/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 03/11/2005administrativo
1º do Decreto Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982.” 7. Ocorre que esta gratificação, segundo o art. 3º, foi incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos. Ora, se foi incorporada como se pode querê-la individualizá-la cumulada com outra? Há uma impossibilidade fática.” (REsp nº…
- STJREsp 576.861/PBAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 21/02/2005administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DEL 2173/84. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO. LEI 7.923/89. TEMA: DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. O alegado dissídio não foi eficazmente demonstrado (art. 255 do RISTJ). Procede a alegação de violação da legislação federal, tendo…
- STJREsp 652.566/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 16/11/2004administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. P. e I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2004. MINISTRO FELIX FISCHER Relator