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Vade Mecum · Lei 1.972/2000

Art. 50 da Lei 1.972/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 1.972/2000

5 decisões do TJCE citam o art. 50 da Lei 1.972/2000, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 1.972/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 1.972/2000.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1.241 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS 45 DIAS PREVISTOS NO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. RECURSO DESPROVIDO E…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 16/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE NO MUNICÍPIO DE CRATO/CE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PROCESSUAL OU…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCENTE EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TEMA Nº 1.241 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2000. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2008. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ESTATUTO…

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