Art. 10 da Lei 19.783/2017

Decisões que citam o art. 10 da Lei 19.783/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 19.783/2017.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 19.783/2017.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 21/08/2026penal

   DIREITO PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, “A”, CPC). TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Órgão Especial, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DESAVERBAÇÃO DE PERÍODO CONTADO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO QUINQUÊNIO DURANTE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   10ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra acórdão que conheceu e proveu parcialmente sua apelação cível. O embargante alega…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   10ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APURAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança na qual servidor militar busca a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, alegando…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Péricles Di Montezuma10ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APURAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança na qual servidor militar busca a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, alegando…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Péricles Di Montezuma, 10ª Câmara Cível, j. 2/9/2025, DJe 9/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação