Art. 45 da Lei 19.833/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 19.833/2003
1 decisão do STJ cita o art. 45 da Lei 19.833/2003, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 19.833/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 19.833/2003.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 18/05/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR RESSARCIMENTO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. A ação mandamental é remédio processual de índole…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no RMS 60.004/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/08/2019
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 154/155e, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora