Art. 40 da Lei 19.833/2013

Decisões que citam o art. 40 da Lei 19.833/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 40 da Lei 19.833/2013.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 19.833/2013.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Administrativo. Apelação Cível. Policial Militar. Promoção Em Ressapublicada em 01/07/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Policial militar pleiteia promoção em ressarcimento de preterição ao posto de 1º Sargento PM, com efeito retroativo a 25/12/2018 ou 17/06/2019…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Administrativo. Apelação Cível. Policial Militar. Promoção Em Ressa, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento por preterição não basta a comprovação do tempo de serviço e do comportamento ótimo, devendo o postulante demonstrar também a…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 1/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação