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Vade Mecum · Lei 1.993/2008

Art. 2º da Lei 1.993/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.993/2008

3 decisões do TJRO citam o art. 2º da Lei 1.993/2008, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.993/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.993/2008.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 19/09/2024administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEVIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REQUISITOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.067/2002 E N. 1.386/2004. LEI N. 1.993/2008 NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As alterações…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza1ª Turma Recursalpublicada em 12/03/2024

    RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. LEIS ORDINÁRIAS DE N.º 1.067/02, 1.386/04 E 1.993/08. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERON. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral1ª Turma Recursalpublicada em 18/01/2024

    RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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