Art. 5º da Lei 19.969/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 19.969/2018
5 decisões do TJGO citam o art. 5º da Lei 19.969/2018, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 19.969/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 19.969/2018.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECONHECIMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível manejada pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu a ilegalidade de ato…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira2ª Seção Criminalpublicada em 21/01/2026penal
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE POSTO E PATENTE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Seção Criminalpublicada em 13/10/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE DO OFICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO DO OFICIALATO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1) Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração quando inexistente vício de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2025penal
O recurso é desprovido.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Seção Criminalpublicada em 14/08/2025penal
REPRESENTAÇÃO. PERDA DE POSTO E PATENTE. OBSTRUÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO DISCIPLINAR DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO. Ao contrário do que foi arguido pela defesa, o Conselho de…
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