Art. 65 da Lei 2/1998

Decisões que citam o art. 65 da Lei 2/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 65 da Lei 2/1998.

A decisão que cita o art. 65 da Lei 2/1998.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. ART. 65 DA LEI Nº 02/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SÃO VICENTE FÉRRER). VANTAGEM DE NATUREZA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO E DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS…

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação