Art. 2º da Lei 2/2014

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2/2014.

TCE-PRParecer Prévio 195/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 02/05/2023publicada em 10/05/2023administrativo
ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em: I - Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Moiseis Branco da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL nº 006/2008. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL nº 006/2008. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO…
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