Art. 36 da Lei 2/2017

Decisões que citam o art. 36 da Lei 2/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 2/2017.

A decisão que cita o art. 36 da Lei 2/2017.

1. TJPISem númeroAcórdãoParcial

   3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800013-41.2019.8.18.0060 Apelante: Cleilda Silva de Sousa, Municippublicada em 01/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800013-41.2019.8.18.0060 Apelante: Cleilda Silva de Sousa, Municip, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação