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Vade Mecum · Lei 200/1967

Art. 13 da Lei 200/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 200/1967

2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 200/1967, de 1990 a 2002; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 200/1967.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 25/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO. AJUSTES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos ora embargantes, a…

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  3. TCUAcórdão 42/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA EM MINAS GERAIS. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO COM APROVEITAMENTO DA PARCELA REALIZADA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTECESSOR (GESTOR…

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  4. TCUAcórdão 2746/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MEIO DO SISTEMA ATESTMED. REDUÇÃO DO TEMPO DE CONCESSÃO E DA DURAÇÃO MÉDIA DOS BENEFÍCIOS. INADEQUAÇÃO DOS PONTOS ATRIBUÍDOS À TAREFA, DENTRO DO PROGRAMA DE…

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  5. TCUAcórdão 127/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 29/01/2025publicada em 29/01/2025administrativo

    ACOMPANHAMENTO. LISTA DE ALTO RISCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LAR). GESTÃO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERMANÊNCIA NA LISTA DE ALTO RISCO. INTEMPESTIVIDADE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS REQUERIDOS POR SEGURADOS…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 30/10/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Acórdão 872/2003 do Tribunal de…

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  7. TCUAcórdão 458/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 20/03/2024publicada em 20/03/2024administrativo

    auditoria operacional integrada com conformidade. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Avaliação da adequação, da eficácia e da efetividade da estrutura de supervisão técnica dos processos de reconhecimento inicial de direitos. Diversas fragilidades nos processos de supervisão e de…

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  8. TCUAcórdão 2123/2023AcórdãoProvido
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023administrativo

    REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES ACERCA DE PERDA DE VACINAS CONTRA A COVID19, POR EXPIRAÇÃO DE VALIDADE, ARMAZENADAS NOS ESTOQUES DOS ENTES SUBNACIONAIS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO.

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  9. TCUAcórdão 1967/2023AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 20/09/2023publicada em 20/09/2023administrativo

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. 8º CICLO. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. AVALIAÇÃO GOVERNANÇA; DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS; DE CONTRATOS RELATIVOS À COVID-19; DOS PROCESSOS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19; E DO…

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  10. TCUAcórdão 152/2023AcórdãoProvido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 08/02/2023publicada em 08/02/2023administrativo

    MONITORAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NOVO PRAZO PARA CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE SIGILO DE DOCUMENTOS.

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