Art. 138 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 138 da Lei 200/1967
2 decisões do STF citam o art. 138 da Lei 200/1967, de 1978 a 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 138 da Lei 200/1967.
- STFRE 107.552/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 28/04/1987publicada em 05/06/1987
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO. DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE LEGITIMO. CRITÉRIOS DISTINTIVOS. DOUTRINA. LICITAÇÃO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAR NÃO E CONTRATAR. NÃO SE CONFUNDEM O DIREITO A ADJUDICAÇÃO COM O EVENTUAL DIREITO DE CONTRATAR. O VENCEDOR DA CONCORRÊNCIA, EM HIPÓTESE ONDE SUA…
- STFRE 71.653/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio NederPrimeira Turmajulgada em 10/08/1978publicada em 01/09/1978
1. CONCORRÊNCIA PÚBLICA ANULADA PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE SEGURANÇA QUE O INTERESSADO AJUIZOU PARA IMPUGNAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULATORIA DO ATO. DENEGAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO FUNDAMENTO DO ART. 119, III, C, DA…