Art. 177 da Lei 200/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 177 da Lei 200/1967
1 decisão do STF cita o art. 177 da Lei 200/1967, em 1983; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 177 da Lei 200/1967.
- STFRE 95.885/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 05/05/1983publicada em 07/10/1983
-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.