Art. 31 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 200/1967
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 200/1967, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 200/1967.
- STJAREsp 3.007.644/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/10/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 Documento eletrônico…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA VINCULADA AO SISP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor público federal contra sentença que denegou a…
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- STJREsp 1.948.249MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- TCE-PRAcórdão 861/2022/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Artagão de Mattos LeãoTribunal Plenojulgada em 11/04/2022publicada em 28/04/2022administrativo
Recurso de Revista. Município de Mercedes. Não provimento.
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- TCE-RSDecisão/RSAcórdãoProvidoRel. Cons. Marco PeixotoTribunal Plenojulgada em 20/10/2021publicada em 14/02/2022administrativo
PROCESSO DE CONTAS DE GESTÃO. MULTA. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REGULADORAS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA AO ADMINISTRADOR PRINCIPAL. AS INCONFORMIDADES VERIFICADAS JUSTIFICAM…
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