Art. 68 da Lei 200/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 200/1967
1 decisão do STJ cita o art. 68 da Lei 200/1967, em 1990; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 200/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 200/1967.
- TCUAcórdão 2892/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COMANDO DA AERONÁUTICA. COMANDO DA MARINHA. COMANDO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÕES FEITAS PELAS COMISSÕES MILITARES NO EXTERIOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA FORA DO SIAFI. DEFICIÊNCIAS NA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS…
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- STJMS 124/DFAcórdãoParcialRel. Min. Carlos VellosoPrimeira Seçãojulgada em 13/03/1990publicada em 14/05/1990administrativo
ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLAUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERENCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. I - A CLAUSULA DO ''DUE PROCESS OF LAW'', COM AS SUAS IMPLICAÇÕES E CONSEQUENCIAS, TEM APLICAÇÃO NO…