Art. 2º da Lei 200/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 200/1974
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 200/1974, de 1990 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 200/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 200/1974.
- STJREsp 1.607.516/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 22/09/2016publicada em 28/09/2016administrativo
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO REVOGADO ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE LEI…
- STJAg 1.157.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 11/09/2009
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. P. e I. Brasília (DF), 31 de agosto de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJAgRg no Ag 6.296/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 19/11/1990publicada em 10/12/1990administrativo
ADMINISTRATIVO - FUNCIONAL - LICENÇA-PREMIO - PRESCRIÇÃO - CARENCIA DE AÇÃO. OS DIREITOS RESSALVADOS PELO ART. 1., DA LEI N. 200/74, AO REVOGAR A LEI 4.819/58, DIFEREM DOS JA INCORPORADOS E ADQUIRIDOS, ESTES DISPENSAM RESSALVA, SÃO ACAUTELADOS PELA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL E PELA…