Art. 4º da Lei 200/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 200/1976
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 200/1976, em 2005; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 200/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 200/1976.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005376-28.2025.4.05.8305 APELANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 APELADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL…
Ver no tribunalCopiar citação
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, em precedentes das turmas de direito público, tem proclamado a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Popular contra o SEBRAE, inobstante os termos do art. 20, letras…