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Vade Mecum · Lei 200/2007

Art. 21 da Lei 200/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 200/2007

20 decisões do TJAP citam o art. 21 da Lei 200/2007, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 200/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 200/2007.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 16/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte…

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  2. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 13/04/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR NÃO ATINGIDO PELO REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA PROMOVIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. I…

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  3. TJAPSem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 24/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 200/2007, 400/2022 E 419/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO LEGAL RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REBAIXAMENTO…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 23/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS Nº 200/2007, 400/2022 E 419/2022. REENQUADRAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE AO…

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  5. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 16/02/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INTERSTÍCIO BIENAL. LEI MUNICIPAL 200/2007. ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. VEDAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DO…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI 200/2007. INTERSTÍCIO BIENAL. LEIS 400/2022 E 419/2022. REENQUADRAMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO FUNCIONAL. PROGRESSÕES JÁ ADQUIRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO…

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  7. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 16/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NÃO IMPLEMENTADA. SERVIDOR NÃO ATINGIDO PELO REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA PROMOVIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022. RECURSO…

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  8. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 16/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NÃO IMPLEMENTADA. SERVIDOR NÃO ATINGIDO PELO REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA PROMOVIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 16/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NÃO IMPLEMENTADA. SERVIDOR NÃO ATINGIDO PELO REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA PROMOVIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 400/2022 E Nº 419/2022…

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  10. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 200/2007. REENQUADRAMENTOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 400/2022 E 419/2022. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO INTERSTÍCIO BIENAL. SERVIDORA ABAIXO DO NÍVEL QUE FARIA JUS…

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