Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 1º-II do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º-II do Decreto-Lei 201/1967
2 decisões do STJ citam o art. 1º-II do Decreto-Lei 201/1967, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-II do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º-II do Decreto-Lei 201/1967.
- TJPRRevisão Criminal 0091590-03.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – PEDIDO REVISIONAL INADMISSÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJPET no AREsp 2.612.583/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA47739311 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 1.029.620/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/08/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator