Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 30 do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 30 do Decreto-Lei 201/1967
5 decisões do STJ citam o art. 30 do Decreto-Lei 201/1967, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 30 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJAgRg no AREsp 2.923.142/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 7/STJ E DA REPRODUÇÃO LITERAL DO RECURSO SÚMULA 83/STJ. ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação…
- STJAREsp 2.923.142/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53275695 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJAREsp 2.923.142/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA53275722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 18/12/2025 19:00:28 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de…
- STJAREsp 2.923.142/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53275682 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJAREsp 2.999.603/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/10/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIOLAÇÃO DO DO CPP. ART. 619 INEXISTÊNCIA. DO CP. CULPABILIDADE E ART. 59 CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOALAÇÃO DO IV DO CPP. AUSÊNCIA. ART. 387, AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1…