Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 304 do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 304 do Decreto-Lei 201/1967
5 decisões do STJ citam o art. 304 do Decreto-Lei 201/1967, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 304 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 304 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJAgRg no HC 1.049.005/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . FURTO MAJORADO. ARREPENDIMENTO HABEAS CORPUS POSTERIOR. DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ART. 16 VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO…
- STJAREsp 1.887.623MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 06/10/2022penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJHC 294.585/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de março de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJSS 2.491/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 01/08/2011penal
......................................................... Nessa perspectiva, conclui-se que a medida liminar proferida nos autos da mencionada Ação de Mandado de Segurança é flagrantemente ilegítima, por ofender a ordem, a segurança e a economia públicas. Assim, é congruente afirmar que a medida…
- STJREsp 1.107.322/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 12/05/2010penal
Assevera que a dispensa de licitação ocorreu em razão de calamidade pública que assolava o município. Contrarrazões apresentadas, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do Recurso em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada inépcia da denúncia, bem como…