Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 333 do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 333 do Decreto-Lei 201/1967
5 decisões do STJ citam o art. 333 do Decreto-Lei 201/1967, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 333 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 333 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJHC 1.081.112MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Ante o exposto, com amparo no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, STJ, do . não conheço habeas corpus Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55138529 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 184.171/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/01/2026penal
Ante o exposto, com base no XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53667345 assinado…
- STJHC 973.428/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 20/08/2025penal
- STJHC 560.781/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/03/2020penal
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
- STJHC 560.781/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/02/2020penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal impetrado acerca do alegado na presente impetração, em especial se houve a regular intimação da defesa para oferecer defesa prévia, devendo ser remetida cópia do acórdão que recebeu a denúncia, bem como a senha…