Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 71 do Decreto-Lei 201/1967
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 71 do Decreto-Lei 201/1967
8 decisões do STJ citam o art. 71 do Decreto-Lei 201/1967, de 2008 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 71 do Decreto-Lei 201/1967, de 2015 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJHC 1.067.608/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente . mandamus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56343086 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.122.039/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2026penal
- STJHC 1.027.604/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior de art. 210 Justiça, do . não conheço habeas corpus Documento eletrônico VDA53316046 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em…
- STJHC 1.060.193/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/12/2025penal
Ante o exposto, na forma do do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA53197685 assinado…
- STJREsp 2.088.998/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/11/2025penal
- STJRHC 222.499/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, nego provimento Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51524216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STFAP 973/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/09/2021publicada em 28/03/2022penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PECULATO. DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1º, I E II. COAUTORIA (CP, ART. 29). CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS. USO DE LINHAS CELULARES. PROVEITO PRÓPRIO. COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS…
- STJREsp 1.611.755/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/10/2018penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinando o Tribunal Estadual que prossiga no julgamento do recurso e se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público…
- STFInq 3.224/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2016publicada em 04/05/2016penal
- STFInq 3.204/SEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/06/2015publicada em 03/08/2015penal
Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não…