Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
Art. 89 do Decreto-Lei 201/1967
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 89 do Decreto-Lei 201/1967
24 decisões do STJ citam o art. 89 do Decreto-Lei 201/1967, de 2005 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 89 do Decreto-Lei 201/1967, de 1980 a 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 do Decreto-Lei 201/1967.
- STJAgRg no REsp 2.237.697/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO VII, DO CPP. ART. 386, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA GLOBAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- STJHC 1.081.795/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.068.031/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Diante do exposto, deste . De ofício, não conheço habeas corpus concedo a para o paciente do crime previsto no da e ordem absolver art. 89 Lei n. 8.666/1993 Documento eletrônico VDA55126879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJAgRg no HC 817.289/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS FORO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE QUE POSSUI A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUEM POSSUI O REFERIDO FORO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de . habeas…
- STJAREsp 3.112.789/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54074110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.079.605/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no alínea "a", do RISTJ, art. 34, inciso XVIII, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53996360 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 214.563/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/01/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53595259 assinado…
- STJREsp 2.227.814/RNMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a condenação ao crime do da nos moldes estabelecidos pela Sentença. art. 89 Lei n. 8.666/1993, Diante do todo aduzido, não…
- STJRHC 222.789/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/12/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52649838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJAREsp 2.029.206MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 27/05/2022penal
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL DE ORIGINÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.