Art. 1º da Lei 201/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 201/2006
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 201/2006, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 201/2006.
- STJAgRg no RHC 219.668/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas…
- STJRHC 219.668/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, b, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52216047 assinado eletronicamente…
- STJHC 763.895MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/09/2022penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33937578 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…