Art. 6º da Lei 2.016/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.016/2009
5 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.016/2009, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.016/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.016/2009.
- STJAREsp 2.818.196/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17, 485, VI, 489, §1º, IV, V, VI, DO CPC/2015; 20, 21 DA LINDB; E 6º…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART…
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- STJRMS 70.966MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/03/2023tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35871054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/02/2023publicada em 28/02/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA AFASTAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A ICMS. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA COM…
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- TJPR0000124-44.2021.8.16.0060AcórdãoParcialRel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2022publicada em 27/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000124-44.2021.8.16.0060, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALOAPELANTE: MUNICÍPIO DE VIRMOND/PRAPELADOS: IVANIR CLAUDIA PAVIANI E RICARDO PAVIANIRELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA (EM COLABORAÇÃO AO DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA). APELAÇÃO…
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- STJRMS 67.449MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ, c/c a Súmula 568 deste STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31033025…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2021publicada em 05/10/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 16.853/2015 PELA QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA IMPÕE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALIQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES…
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- STJAREsp 1.849.173MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/06/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se.
- STJREsp 1.919.194MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/03/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 DO CPC/2015). NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO MANDAMENTAL.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADVOGADO. OBTENÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 503.083/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2016publicada em 26/09/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ NÃO AFASTADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 333, I, DO CPC/1973 E 6º DA LEI 12.016/2009. INOVAÇÃO RECURSAL…