Art. 4º da Lei 2.017/2009
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME TEMPORÁRIO - REDA. CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO. ÚNICA PRORROGAÇÃO…
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