Art. 8º da Lei 204/1968
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 8º da Lei 204/1968
4 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 204/1968, de 2004 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 204/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 204/1968.
- STJREsp 931.727/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 26/08/2009publicada em 14/09/2009tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O…
- STJREsp 151.327/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 18/08/2005publicada em 10/10/2005tributario
TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - VALOR ADICIONADO FISCAL "VAF" - LC Nº 63/90 - ART. 3º, § 2º - EXCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO IPI, FRETE E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - O Valor Adicionado Fiscal - VAF, é o indicador utilizado pelos Estados para o cálculo do…
- STJREsp 115.472/ESAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 21/10/2004publicada em 14/02/2005tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que não é possível a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando, contudo, a hipótese em que o adquirente efetua o transporte da mercadoria. 2…
- STJREsp 596.873/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 04/03/2004publicada em 30/06/2004tributario
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "B" - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 535, I E 480 DO CPC - SÚMULA 211 DO STJ - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, DO DECRETO-LEI 204/1968 E ITEM 97 -…