Art. 10 da Lei 2.049/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.049/1983
226 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.049/1983, de 2002 a 2010; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.049/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.049/1983.
- STJREsp 1.218.023/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/12/2010tributario
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 252/ STJ. JUROS DE MORA. 1. A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, carreando prejuízos…
- STJAg 1.351.196/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 19/11/2010tributario
b) quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar o montante do débito consolidado; c) deve-se analisar caso a caso, distinguindo-se as seguintes hipóteses, quando formulado pedido de desistência: - em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por não serem…
- STJAg 1.204.274/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/10/2010tributario
EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da…
- STJREsp 1.141.540/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/09/2010tributario
Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004) Realmente, como o Tribunal a quo, após detido exame das provas e fatos, concluiu que houve a infração à lei, determinando a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo da execução, não é possível a essa Corte Superior, em sede de recurso especial, rever…
- STJAg 1.311.438/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/09/2010tributario
14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do…
- STJREsp 1.157.549/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/08/2010tributario
II - Quanto ao dissídio jurisprudencial, saliente-se que a simples transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os trechos considerados divergentes, não cumpre o disposto no art. 255, e parágrafos, do RI/STJ, para fins de admissibilidade recursal. III - Agravo Regimental improvido."…
- STJAgRg no Ag 1.194.960/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/06/2010publicada em 30/06/2010tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram…
- STJAg 1.195.927/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 01/06/2010tributario
90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”. 3. Havendo legislação específica…
- STJAg 1.297.431/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/05/2010tributario
EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da…
- STJAg 1.173.565/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2010tributario
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. (...) 5. O art. 13, da Lei nº 9.065/95 dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo…